Política de Reembolso

A Política de Reembolso da Golden Number Academy segue todas as normas previstas na legislação em vigor na União Europeia.

​

Nota introdutória:

A nossa política de reembolsos relativamente a clientes residentes na União Europeia segue as regras previstas no DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, adiante designado por “DL”.

​

Direito de resolver o contrato:

1. Nos termos do DL, enquanto consumidor, tem o direito à livre resolução do contrato, ou seja, a desistir da compra, no prazo de 14 dias, iniciando-se a contagem no próprio dia da compra.

2. Este direito é excluído nos casos em que a execução do serviço digital tenha já tido início, com o consentimento prévio e expresso do consumidor, consentimento no qual o consumidor reconheça a perda do direito a desistir da compra.

   1. A título de exemplo, inserem-se neste ponto as compras de cursos ou conteúdos, que permitam ao consumidor o acesso imediato aos mesmos.

   2. Nestes casos, o consumidor é alertado previamente à compra de que a mesma implica a disponibilização imediata dos conteúdos e consequente perda do direito de desistência.

3. Quando o serviço digital for entregue ao consumidor em formato material (como, por exemplo, um CD, uma pendrive, ou outro dispositivo de hardware), o consumidor perde o direito à devolução do produto, caso retire o selo de garantia de inviolabilidade.

4. Para exercer o seu direito à livre resolução, deve manifestá-lo expressamente à Golden Number Academy, podendo fazê-lo através de e-mail para info@goldennumberacademy.pt

Restituição dos valores pagos pelo consumidor:

1. Nos casos em que o consumidor exerça o seu direito a desistir da compra, a Golden Number Academy procede à devolução de todos os montantes pagos pelo consumidor, a título de preço, no prazo máximo de 14 dias.

2. A restituição dos valores será realizada através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor no pagamento inicial, podendo a Golden Number Academy  solicitar o acordo para restituição por outro meio

​

Contactos:

Caso pretenda contactar a Golden Number Academy, deverá enviar e-mail para info@goldennumberacademy.pt